Política
Cármen mantém regras do FPE e leva caso ao plenário
Por Paula Soares
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 30 dias a aplicação das atuais regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), apesar de os critérios terem sido considerados inconstitucionais pela Corte.
A decisão evita a interrupção dos repasses aos estados enquanto não há uma nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional para regulamentar a divisão dos recursos.
A ministra também encaminhou o caso ao plenário do STF, que deverá decidir como lidar com a demora do Legislativo em definir novos critérios para o rateio do fundo.