CPI recorre ao STF para garantir depoimento de Daniel Vorcaro sobre o caso Banco Master

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de assegurar o depoimento do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do antigo Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central do Brasil. O recurso foi apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) contra decisão do ministro André Mendonça que tornou opcional a presença do empresário na comissão.

Na decisão questionada, Mendonça considerou que Vorcaro não é obrigado a comparecer à CPI, podendo decidir se vai ou não prestar esclarecimentos. O ministro aplicou entendimento do Supremo segundo o qual pessoas que possam se autoincriminar têm o direito de não participar de atos que possam gerar provas contra si.

No recurso enviado ao STF, Contarato sustenta que a decisão tratou Vorcaro como investigado, embora a convocação aprovada pela comissão estabeleça que ele seja ouvido na condição de testemunha. Segundo o senador, isso modifica o alcance do requerimento aprovado pelo colegiado e restringe a atuação da CPI.

“Ocorre que, não obstante a inequívoca deliberação da Comissão Parlamentar de Inquérito no sentido de convocar o depoente na qualidade de testemunha, as circunstâncias fáticas revelam que a decisão judicial acabou por tratar o convocado como se estivesse na condição de investigado”, afirma trecho do ofício apresentado ao Supremo.

O parlamentar também argumenta que a CPI possui competência constitucional para apurar possíveis irregularidades financeiras e eventual atuação de organizações criminosas, e que as limitações próprias do processo penal não podem ser automaticamente estendidas ao funcionamento das comissões parlamentares de inquérito.

No documento, os advogados solicitam a revisão ou anulação da decisão monocrática do ministro, apontando possíveis equívocos jurídicos na análise do caso. O recurso pede que o STF garanta à comissão o direito de convocar e ouvir testemunhas, prerrogativa assegurada pela Constituição às CPIs.

Com informações do Correio Braziliense.