PT aciona STF para garantir aplicação rigorosa da lei em casos de estupro de vulnerável envolvendo menores de 14 anos
Por Roberto Oliveira
O PT, por intermédio do presidente nacional Edinho Silva, do líder na Câmara Pedro Uczai e da deputada Maria do Rosário, ingressou no STF com uma ADPF acompanhada de pedido de liminar para barrar interpretações que flexibilizem a proteção penal de menores de 14 anos no crime de estupro de vulnerável.
Na inicial, a legenda menciona a Súmula 593 do STJ, segundo a qual o delito prescinde de consentimento ou de eventual experiência sexual anterior da vítima. O partido requer medida cautelar para orientar de imediato o Judiciário em todo o território nacional e, no julgamento de mérito, a fixação de tese vinculante, com o objetivo de garantir proteção uniforme e efetiva.
A ação foi protocolada após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem acusado de abusar sexualmente de uma criança de 12 anos. A sigla argumenta que fundamentos como “consentimento”, “vínculo afetivo” ou “aceitação da família” não podem afastar a configuração do tipo penal.