PGR pede ao STF exclusão de verbas do MP do arcabouço

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao STF a exclusão das receitas próprias do Ministério Público da União do limite de despesas previsto no arcabouço fiscal e pediu que a decisão seja tomada de forma urgente.

O pedido segue entendimento adotado pelo Supremo em 2024, quando a Corte decidiu que receitas próprias do Poder Judiciário não se submetem ao teto do arcabouço. Gonet argumenta que o Ministério Público deve receber tratamento equivalente.

Segundo o Portal da Transparência, o MPF arrecadou R$ 2 milhões em receitas próprias no ano passado. O caso foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes, relator de ação semelhante julgada pelo STF.