Santa Catarina
Justiça cobra explicações do governo de SC sobre lei que proíbe cotas raciais
Por Roberto Oliveira
A Justiça estabeleceu prazo de 72 horas para que o governo de Santa Catarina se pronuncie sobre uma ação popular que solicita a anulação da lei que veta cotas raciais. A medida foi sancionada pelo governador Jorginho Mello na semana passada.
A ação foi apresentada pela deputada Ana Paula Lima e por Décio Lima, presidente do Sebrae, que argumentam que a norma fere a Constituição, tratados internacionais e limita políticas voltadas à redução das desigualdades.
A juíza condicionou a análise do pedido de liminar às manifestações do Estado e do Ministério Público. Já a Procuradoria-Geral informou que irá defender a constitucionalidade da lei.