Justiça suspende regras do vale-refeição do governo Lula

A Justiça Federal concedeu liminar à Ticket e suspendeu a aplicação das novas regras do PAT impostas pelo governo Lula. A decisão impede fiscalização e sanções contra a empresa enquanto durar a medida.

O juiz entendeu que o decreto pode ter extrapolado o poder regulamentar ao impor teto de taxas, prazos e interoperabilidade. Para ele, mudanças estruturais no setor exigiriam lei aprovada pelo Congresso.

A liminar vale apenas para a Ticket, mas reforça críticas de outras operadoras. O mérito da ação ainda será analisado pela Justiça.