Justiça concede liminar a vereador Rodrigo Correia e obriga Prefeitura de Quipapá a prestar informações
Por Joily Santos
A Justiça de Pernambuco concedeu liminar em favor do vereador Rodrigo Sales de Lima em mandado de segurança contra o prefeito de Quipapá e secretários municipais. A decisão determina que, no prazo de 20 dias, sejam prestadas informações solicitadas pelo parlamentar sobre contratos, pagamentos do transporte escolar, obras no hospital municipal e situação previdenciária do município.
O juiz entendeu que houve violação ao direito fundamental de acesso à informação e que a omissão compromete o exercício da função fiscalizatória do vereador. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 500, limitada a R$ 15 mil.
Confira a decisão aqui 0000640-77.2025.8.17.3170-1769017078715-433370-decisao.pdf.