Senado aprova taxação de bets e fintechs
Por Joily Santos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei (5.473/2025) que eleva a carga tributária sobre casas de apostas esportivas e empresas de tecnologia financeira, as chamadas “fintechs”. O placar foi de 21 votos a favor e um contrário.
Pelo texto, a alíquota cobrada das bets passará dos atuais 12% para 18%, em aumento gradual entre 2026 e 2028. Já as fintechs terão elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que sobe de 9% para 15%.
Como o projeto tramitava em regime terminativo na comissão, poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo plenário do Senado, se não houver recurso para votação em Plenário.
O projeto, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), recebeu relatório favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Braga mudou um artigo sobre a vigência das regras. As novas alíquotas da CSLL e da tributação das bets entram em vigor no quarto mês após a publicação da lei. A regra do crédito tributário para residentes no exterior passará a valer a partir do ano seguinte. Os demais dispositivos entram em vigor imediatamente.
Outras mudanças promovidas pelo relator incluem medidas de combate à lavagem de dinheiro por fintechs e operadoras ilegais de apostas. Entre as ações, estão a exigência de relatórios semestrais de conformidade por instituições financeiras, regras para responsabilizar propagandas de empresas ilegais e integração de instituições em sistemas antifraude.
O projeto também prevê a criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA), para avaliar o grau de adesão das operadoras e instituições financeiras às normas de prevenção à exploração irregular das apostas.
O índice poderá ser usado como critério para concessão de benefícios ou aplicação de restrições regulatórias, incentivando boas práticas, maior transparência e segurança no setor.As informações são do portal Diário do Poder.