Por falta de fato determinado, de provas concretas e de descumprimento de formalidades regimentais, requerimento de vereadoras de oposição em Vertentes contra Secretária de Governo e Ação Social não é aceito na Câmara

Entrou em discussão na reunião ordinária desta quarta-feira (26), realizada na Câmara de Vereadores das Vertentes, um requerimento formalizado por duas vereadoras da bancada de oposição, Saara Siqueira (PSB) e Natália Miranda (PSB). O Requerimento N° 10/2025, de autoria das parlamentares, solicitava a convocação da secretária Rayanne Santana para prestação de esclarecimentos, mas não foi acatado por apresentar graves falhas estruturais e por não se adequar ao regimento interno da Casa Legislativa.

Dentre as falhas apontadas no parecer da assessoria jurídica da Câmara de Vereadores, destacam-se: a primeira e mais contundente refere-se a ausência de fato determinado, ou seja, significa que a acusação não se refere a um evento específico, com detalhes claros e concretos. Ao mesmo tempo, o parecer também cita o embasamento do requerimento, construído unicamente com base em uma notícia de grande parcialidade e sem a apresentação de provas e/ou testemunhas que pudessem corroborar a acusação. Além disso, o requerimento infringia diretamente o Regimento Interno da Câmara Municipal das Vertentes, que versa sobre a possibilidade de solicitação de comparecimento dos secretários municipais em plenário apenas para esclarecimentos administrativos. Este ponto reforça a clara falta de conhecimento prévio das parlamentares acerca das regras que regem o poder legislativo local.

Diante das graves falhas e da ausência de provas concretas, a convocação da titular da pasta de Governo e Ação Social para prestar esclarecimentos não chegou a ser votada em plenário.

Com mais este episódio, a bancada oposicionista soma um novo caso que evidencia a pouca familiaridade com o trabalho e as normas que regem o poder legislativo. Ao longo do ano, diversos projetos já foram negados ou sequer avançaram nas comissões devido à ausência de estrutura básica para proposições ou por serem inconstitucionais. Essa sucessão de fatos expõe, muitas vezes, o revanchismo político de quem parece ainda não ter assimilado ou aceitado o resultado das últimas eleições e desarmado o palanque.