Câmara aprova PEC que reconhece Tribunais de Contas como órgãos essenciais ao controle público

Em uma votação considerada histórica para o Sistema de Tribunais de Contas do país, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2022, conhecida como PEC da Essencialidade. O texto, aprovado por ampla maioria com 414 votos favoráveis, reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública.

O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, celebrou o avanço:

“É motivo de muita alegria ver consagrado, no texto constitucional, o reconhecimento da essencialidade dos Tribunais de Contas, fortalecendo o controle externo e o interesse público em todo o Brasil”, destacou.

A sessão deliberativa foi acompanhada por conselheiros e conselheiras de diversos estados, que estiveram em Brasília para apoiar a votação. A aprovação da PEC é resultado de uma articulação conjunta da Atricon com os 33 Tribunais de Contas brasileiros, além de outras entidades representativas do Sistema, que atuaram para demonstrar a importância das cortes de contas na defesa da transparência, da boa governança e do patrimônio público.

Com a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para o Senado Federal, marcando mais um passo importante no fortalecimento institucional e constitucional dos Tribunais de Contas em todo o país.