Comissão de Ética nega acesso a processos éticos de legislaturas passadas solicitado por Thiago Medina

Com a maioria dos votos dos vereadores pressentes na Reunião Ordinária da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, foi negado o requerimento do vereador Thiago Medina, que solicita acesso aos conteúdos dos processos de procedimentos éticos-disciplinares dos anos de 2018, 2021 e 2023.

O vereador Chico Kiko, relator do processo nessa reunião, apresentou parecer jurídico que em princípio nega o acesso aos conteúdos desses pricessos, já que os mesmos foram encerrados e apesar do regimento Interno da Câmara não prevê um sigilo absoluto para todos os processos éticos, pressupõe que se tenha um ambiente de sigilo funcional. 

“O sigilo do conteúdo dos processos visa garantir a imparcialidade e a eficácia da investigação, proteger a presunção de inocência e a integridade das pessoas envolvidas e da apuração. Esta negação de expor os conteúdos desses processos de procedimentos éticos é para evitar uma possível exposição vexatória e irresponsável dos envolvidos. Permitir o acesso indiscriminado aos detalhes de processos já concluídos, seria desvirtuar o princípio da publicidade, transformando-o em um instrumento de devassa e potencial violação de direitos, por isso, meu parecer reafirma a impossibilidade de conceder o acesso integral aos processos éticos-disciplinares requeridos pelo vereador Thiago Medina”, concluiu Chico Kiko.

Por fim, este relatório que nega o acesso aos processos éticos de legislaturas passadas, será encaminhado para a Procuradoria Legislativa da câmara, para que seja feita um estudo mais detalhado do assunto e que seja emitido um novo parecer.