Comissões de Justiça e Finanças derrubam vetos de Raquel Lyra a propostas de transparência no uso de recursos apresentas pela Alepe à LDO/2026
Por Roberto Oliveira
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) rejeitaram, em reunião nesta terça-feira (21/10), os vetos parciais da governadora Raquel Lyra a emendas apresentadas pelos deputados à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026.
Na CCJ, o parecer pela rejeição foi do relator da matéria, deputado Cayo Albino (PSB), e na de Finanças, do deputado Diogo Moraes (PSDB). Na CCJ dois parlamentares votaram contrários à rejeição: Antônio Moraes (PP) e Henrique Queiroz Filho (PP). Na de Finanças, o deputado Henrique Queiroz também se posicionou contrário à derrubada do veto. A matéria segue agora para votação em plenário.
Os vetos da chefe do Executivo se referem a seis mudanças à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 aprovadas em 26 de agosto: duas propostas pela Comissão de Finanças e quatro pelo deputado e presidente do colegiado, Antonio Coelho (UB). Uma das emendas vetadas determina que o governo divida com os municípios as receitas decorrentes do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).
Na avaliação do deputado e presidente da Comissão de Finanças, Antônio Coelho (União), a derrubada dos vetos do Poder Executivo "não só reitera o apoio das comissões de Justiça e de Finanças como reforça a confiança na constitucionalidade do que foi proposto". “As medidas apresentadas buscaram garantir o equilíbrio entre os Poderes e atender às necessidades reais da população, fortalecendo, especialmente, os municípios”, afirmou Coelho.
Outra emenda do Legislativo, vetada pela governadora, discrimina normas para o uso de recursos com publicidade. Pelo texto, "fica vedada a promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos em propagandas com caráter estritamente educativo, informativo ou de orientação social".
O texto da emenda determina, ainda, que o valor reservado para este tipo de despesa deve se limitar a 1% do orçamento anual; além de inserir no Portal da Transparência a obrigatoriedade de espaço para prestação de contas, a cada seis meses, dos contratos feitos pelo governo. Integram, ainda, o conjunto de emendas vetadas pela governadora, a que condiciona os acordos e convênios firmados pelo Estado à autorização da Alepe.
De acordo com o deputado Cayo Albino (PSB), o governo mais uma vez demonstra a incapacidade de diálogo. “Buscamos defender o povo pernambucano, garantindo mais transparência e divisão de recursos com os municípios, além da fiscalização em consonância com o que defendem a Constituição Federal e Estadual e o STF. Nos baseamos nos princípios da transparência, equilíbrio federativo e controle democrático das finanças públicas, por isso nosso parecer pela rejeição parcial", justificou.
Relator da matéria na Comissão de Finanças, o deputado Diogo Moraes (PSDB) enfatizou que o Poder Legislativo não pode ser mero espectador na construção das diretrizes orçamentárias do Estado.
“A Assembleia cumpriu seu papel ao propor ajustes e aperfeiçoamentos à LDO, com base no diálogo e ouvindo a sociedade. Por isso rejeitamos os vetos feitos, reafirmando a autonomia do Parlamento e a importância de um orçamento construído de forma coletiva, que respeite o equilíbrio entre os poderes e garanta mais eficiência na aplicação do orçamento em benefício do povo pernambucano”, disse.