Comissão da Alepe aprova PL que destaca honorários advocatícios em processos administrativos no Estado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 3304/2025. De autoria dos deputados Rodrigo Farias e Romero Albuquerque, o PL tem como objetivo modernizar a relação entre advogados e administração pública estadual.

A votação foi realizada na manhã desta terça-feira (30), no Plenarinho II da Alepe, com a participação da presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Ingrid Zanella. Ao lado dela, o presidente da CCLJ da Alepe, deputado coronel Alberto Feitosa; o relator do PL, deputado Waldemar Borges; e os demais deputados que compõem a Comissão.

Para a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, após a aprovação na CCLJ, a advocacia pernambucana tem uma dívida de gratidão com a Alepe. “Não existe no país uma lei que garanta o destaque de honorários nos processos administrativos que tramitam no Estado. Se tudo caminhar como planejado, Pernambuco será o primeiro Estado no Brasil a possibilitar o reconhecimento e o destaque dos honorários nos processos administrativos. Estamos, assim, lutando para que o Estado de Pernambuco diga para todo o país a relação positiva e o respeito com a advocacia”, comemorou a presidente da OAB-PE.

“Não existe o estado democrático de direito sem advogado livre e independente e a nossa retribuição são os nossos honorários. Agradeço a todos vocês em nome da advocacia pernambucana”, ressaltou a presidente Ingrid Zanella.

Durante a sessão, o deputado Rodrigo Farias enfatizou que a proposta tem como objetivo dar maior segurança jurídica ao profissional e evitar litígios posteriores sobre o pagamento dos honorários. “É justiça para a advocacia e avanço para as relações jurídicas em Pernambuco. A medida segue o princípio da legalidade e da economicidade, pois não implica em custos adicionais ao Estado, apenas disciplina o procedimento de destaque dos honorários de forma legítima e transparente”, disse.

Nos próximos dias, o Projeto de Lei irá passar pela apreciação das comissões de Finanças, Orçamento e Tributação e a de Cidadania. E, depois para votação do Pleno da Alepe. Aprovada, segue para ser sancionada pela governadora Raquel Lyra.

Também participaram da reunião ordinária da CCLJ, o ex-presidente da OAB-PE, Bruno Baptista; o vice-diretor da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE), Delmiro Campos; e o presidente da Comissão Estadual da Jovem Advocacia (CEAJ) da OAB-PE, Leonardo Borba.

*Com informações da OAB-PE