Câmara: CCJ aprova limitar atuação de partidos pequenos no STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30/9) um projeto de lei que proíbe partidos com menos de 11 deputados de ingressarem com ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Como a votação foi conclusiva no colegiado, a matéria segue diretamente para o Senado.

A proposta determina que as decisões monocráticas do STF, aquelas tomadas por apenas um ministro e que precisam ser confirmadas pelo plenário, só poderão ser adotadas durante o recesso do Congresso. O texto abre exceção para casos de “urgência extrema, risco de grande prejuízo, ou interesse social muito importante”.

Segundo o projeto, a decisão deverá ser submetida ao plenário da Corte na sessão seguinte.

O relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), destacou que a proposta está em consonância com a Constituição de 1988. Ele afirmou que a medida “reforçou o dever do Supremo Tribunal Federal de pautar e analisar imediatamente as medidas cautelares, sob pena de sua nulidade caso descumprido o prazo”.

Em novembro de 2023, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que veda decisões monocráticas capazes de suspender leis ou atos do presidente da República, do Senado, da Câmara ou do próprio Congresso. A PEC também limita os pedidos de vista a seis meses, com possibilidade de uma renovação por mais três meses.

Na ocasião, o governo se manifestou contra a medida, e a PEC permanece parada na Câmara desde então.

Com informações do portal Metrópoles.